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Jean-Philippe THOËR Ballkit por MT DECO

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Contencioso

As presentes condições são regidas pela lei francesa e qualquer disputa ou litígio que possa surgir a partir da interpretação ou execução destas condições deve ser da competência exclusiva dos tribunais aos quais a sede da Ballkit está sujeita. A língua de referência para a resolução de quaisquer litígios é o francês.

Informação sobre a Resolução de Disputas Online de acordo com o Art. 14 § 1 RLL (Online Dispute Resolution) :

A Comissão Europeia permite aos consumidores resolver litígios em linha numa das suas plataformas, de acordo com o Art. 14, n.º 1 da RLL. A plataforma (https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=FR) funciona como um site onde os consumidores podem tentar resolver extrajudicialmente os litígios decorrentes da compra de bens ou serviços online.

Declaração para a CNIL

Em conformidade com a Lei 78-17 de 6 de Janeiro de 1978 (alterada pela Lei 2004-801 de 6 de Agosto de 2004 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais) relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, o site foi declarado à Comissão Nacional das Tecnologias e Liberdades da Informação (www.cnil.fr). 

Para todos os direitos relacionados com as declarações da CNIL, direitos de acesso e propriedade intelectual, consulte as nossas condições gerais de venda. 

Direito de acesso (ver GTC)

Em aplicação desta lei, os utilizadores da Internet têm o direito de aceder, rectificar, modificar e apagar pessoalmente os dados que lhes dizem respeito. Este direito pode ser exercido por correio para MT DECO Z.A. Le Bussoy, 45290 Varennes-Changy ou por e-mail para o seguinte endereço: contact@ballkit.com. As informações pessoais coletadas não são, em nenhuma circunstância, confiadas a terceiros, exceto para a possível execução adequada do serviço encomendado pelo usuário da Internet. 

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O MT DECO é identicamente o proprietário dos "direitos dos produtores de bases de dados" referidos no Livro III, Título IV, do Código da Propriedade Intelectual (lei nº 98-536 de 1 de Julho de 1998) relativos aos direitos de autor e às bases de dados. 

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